AREsp 1693638 - ACORDAO

AREsp 1693638 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou adequadamente as questões essenciais, não padecia de omissão, contradição ou obscuridade; a pretensão dos embargantes visava ao reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, não há vício a ser sanado pelos embargos de declaração.

Parties
Embargante: LUIZ HENRIQUE ALMEIDA REIS; Embargante: AMADEU DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Penhora, Efeito Suspensivo, Multa Art. 1.021 §4º Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Desconsideração Da Personalidade Jurídica Penhora Efeito Suspensivo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ HENRIQUE ALMEIDA REIS

Embargante

AMADEU DOS REIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade do CPC/2015 (art. 489 e art. 1.022)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou adequadamente as questões essenciais, não padecia de omissão, contradição ou obscuridade; a pretensão dos embargantes visava ao reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, não há vício a ser sanado pelos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.