REsp 1907577 - ACORDAO

REsp 1907577 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não apresentava ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão; a decisão havia fundamentado adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base no entendimento de que a análise dos pressupostos de admissibilidade é matéria infraconstitucional e, portanto, não existe repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, de modo que os aclaratórios visavam apenas rediscutir matéria já apreciada.

Parties
Embargante: LEO MORAES PORCIUNCULA; Embargado: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (no Agravo Regimental) / Julgamento Pela Corte Especial Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Admissibilidade Recursal, Tema 181/stf
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Processo Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

LEO MORAES PORCIUNCULA

Embargante

Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração (no Agravo Regimental) / Julgamento Pela Corte Especial Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à alegação de garantia constitucional da prestação jurisdicional completa
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181/STF à negativa de seguimento ao recurso extraordinário
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não apresentava ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão; a decisão havia fundamentado adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base no entendimento de que a análise dos pressupostos de admissibilidade é matéria infraconstitucional e, portanto, não existe repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, de modo que os aclaratórios visavam apenas rediscutir matéria já apreciada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.