AREsp 1849434 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material e os embargos não são meio adequado para reexame da causa; ademais, o agravo interno foi considerado manifestamente inadmissível por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula 182/STJ e art. 1.021 do CPC/15.

Parties
Embargante: CONTERPE COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma, Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inépcia, Imposição De Multa, Súmulas Do STJ, Preclusão
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inépcia Imposição De Multa Súmulas Do STJ Preclusão

Case Brief

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Parties

CONTERPE COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma, Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no agravo interno

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material e os embargos não são meio adequado para reexame da causa; ademais, o agravo interno foi considerado manifestamente inadmissível por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula 182/STJ e art. 1.021 do CPC/15.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração