EAREsp 1601517 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, para sanar a omissão do acórdão impugnado, consignando-se a incidência do Tema 660/STF, por entender que a alegada violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal depende de prévia análise de norma infraconstitucional e, portanto, constitui ofensa reflexa sem repercussão geral.

Parties
Embargante: FERNANDO CARLOS DA SILVA COBE EIRELI - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Pela Corte Especial (julgamento Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Processual, Repercussão Geral, Tema 660/stf, Tema 339/stf, Tema 181/stf, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal
Direito Constitucional Processo Civil Embargos De Declaração Multa Processual Repercussão Geral Tema 660/stf Tema 339/stf Tema 181/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FERNANDO CARLOS DA SILVA COBE EIRELI - EPP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Pela Corte Especial (julgamento Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto à análise da aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC e eventual violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal
  2. 2 Incidência do Tema 660/STF e ausência de repercussão geral quando a alegada ofensa constitucional depende de prévia análise de normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, para sanar a omissão do acórdão impugnado, consignando-se a incidência do Tema 660/STF, por entender que a alegada violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal depende de prévia análise de norma infraconstitucional e, portanto, constitui ofensa reflexa sem repercussão geral.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para sanar a omissão apontada
  • Consignar a incidência do Tema 660/STF ao caso em testilha