AREsp 1525454 - ACORDAO

AREsp 1525454 - ACORDAO

Não conheceu-se dos embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; tratavam-se de reiteração dos mesmos argumentos e de mera rediscussão do acórdão, configurando caráter protelatório e abuso de direito, o que autorizou a condenação do embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO DOS AUDITORES-FISCAIS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - AAFIT/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Caráter Protelatório, Aplicação De Multa, Repercussão Geral, Súmulas
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Caráter Protelatório Aplicação De Multa Repercussão Geral Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO DOS AUDITORES-FISCAIS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - AAFIT/SP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 abuso de direito e caráter protelatório dos embargos

Ratio Decidendi

Não conheceu-se dos embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; tratavam-se de reiteração dos mesmos argumentos e de mera rediscussão do acórdão, configurando caráter protelatório e abuso de direito, o que autorizou a condenação do embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.