AREsp 1719181 - ACORDAO

AREsp 1719181 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, tendo o STF pacificado que não cabe recurso extraordinário para discutir o conhecimento do recurso especial (art. 105, III, CF) e identificado-se que a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), de modo que não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, e os aclaratórios não se prestam à rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: CORDASUL INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICO LTDA; Embargante: ANA LUCIA DOMINGUES AMARANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

CORDASUL INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICO LTDA

Embargante

ANA LUCIA DOMINGUES AMARANTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso extraordinário para discutir conhecimento do recurso especial (art. 105, III, CF)
  2. 2 aplicação do Tema 181/STF às questões infraconstitucionais relativas a pressupostos de admissibilidade
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade ou contradição versus tentativa de rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, tendo o STF pacificado que não cabe recurso extraordinário para discutir o conhecimento do recurso especial (art. 105, III, CF) e identificado-se que a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), de modo que não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, e os aclaratórios não se prestam à rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se o acórdão que negou provimento ao agravo interno e que manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.