AREsp 1661730 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão atacado explicou fundamentadamente a incidência do Tema 181/STF e a impossibilidade de admissão do recurso extraordinário em razão da não impugnação dos fundamentos, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo os aclaratórios inadequados para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Decisão De Rejeição Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Corte Especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral (tema 181/stf), Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Repercussão Geral (tema 181/stf) Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Decisão De Rejeição Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à aplicação do Tema 181/STF
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já fundamentada
  3. 3 admissibilidade do recurso extraordinário diante da ausência de impugnação dos fundamentos (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão atacado explicou fundamentadamente a incidência do Tema 181/STF e a impossibilidade de admissão do recurso extraordinário em razão da não impugnação dos fundamentos, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo os aclaratórios inadequados para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Corte Especial.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.