REsp 1905043 - ACORDAO

REsp 1905043 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o acórdão impugnado expôs adequadamente as razões da manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, em consonância com o Tema 339/STF, e os aclaratórios não se prestam a rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: WARLEI JOSE FRIZZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento, Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema 339/stf)
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema 339/stf)

Case Brief

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Parties

WARLEI JOSE FRIZZO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 exigência de fundamentação das decisões (art. 93, IX, CF)
  3. 3 admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o acórdão impugnado expôs adequadamente as razões da manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, em consonância com o Tema 339/STF, e os aclaratórios não se prestam a rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.