AREsp 1648794 - ACORDAO

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O acórdão recorrido examinou de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; a requisição das mídias não era necessária e o reexame das premissas fático-probatórias é vedado em recurso especial (Súmula 7); a utilização de trechos das imagens teve caráter acessório e está amparada pela Lei 9.610/98; não se comprovou cerceamento de defesa, concorrência desleal ou dano indenizável, de modo que os embargos de declaração visavam mero reexame e foram rejeitados.

Parties
Embargante: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7), Uso De Imagem, Liberdade De Expressão, Indemnização Por Danos Morais, Súmula 83
Processual Civil Direito Autoral Concorrência Desleal Embargos De Declaração Cerceamento De Defesa Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7) Uso De Imagem Liberdade De Expressão +2 more

Case Brief

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Parties

GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à conduta de sombrear a marca da embargante
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido examinou de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; a requisição das mídias não era necessária e o reexame das premissas fático-probatórias é vedado em recurso especial (Súmula 7); a utilização de trechos das imagens teve caráter acessório e está amparada pela Lei 9.610/98; não se comprovou cerceamento de defesa, concorrência desleal ou dano indenizável, de modo que os embargos de declaração visavam mero reexame e foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração