AREsp 1689280 - ACORDAO

AREsp 1689280 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado estava devidamente fundamentado ao manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; ademais, os embargos não se prestam à rediscussão do mérito ou à reforma do julgado, e o entendimento do STF sobre os Temas 339 e 181 sustenta a manutenção da decisão de inadmissão do recurso.

Parties
Embargante: GIOVANI VASSOPOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral, Fundamentação Judicial (tema 339/stf)
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Pressupostos De Admissibilidade Recursal Repercussão Geral +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GIOVANI VASSOPOLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 aplicabilidade dos Temas 339 e 181 do STF ao caso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado estava devidamente fundamentado ao manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; ademais, os embargos não se prestam à rediscussão do mérito ou à reforma do julgado, e o entendimento do STF sobre os Temas 339 e 181 sustenta a manutenção da decisão de inadmissão do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados por unanimidade