AREsp 1625470 - ACORDAO

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Os segundos embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque o agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, de modo que os declaratórios apenas buscam reexame do mérito e não se prestam ao que se alega.

Parties
Embargante: DIEGO ANATÓLIO PASSOS QUEIROZ; Embargado: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Segundos Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prescrição, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.021 §1º Cpc/2015
Processual Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Prescrição Prequestionamento Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

DIEGO ANATÓLIO PASSOS QUEIROZ

Embargante

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Embargado

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos no agravo interno (art. 1.021, §1º, do CPC/2015; Súmula 182/STJ)
  3. 3 alegada omissão quanto à contagem de prazo para maioridade (art.132, §4º CC e Lei 8.213/1991)

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque o agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, de modo que os declaratórios apenas buscam reexame do mérito e não se prestam ao que se alega.

Court Disposition

Segundos Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Rejeitam-se os segundos Embargos de Declaração
  • Advertência de imposição de multa em caso de nova oposição de Embargos de Declaração considerados protelatórios