AREsp 1248114 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão embargado: o recurso especial discutia tratamento distinto quanto aos juros remuneratórios e majoração unilateral de tarifa de manutenção de conta, não havendo pedido sobre capitalização de juros; assim, os embargos visavam apenas rediscutir matéria já apreciada, o que é incompatível com o cabimento restrito dos embargos de declaração previsto no art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: IZAIAS ARCOLEZI; Embargado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (acórdão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Sobrestamento, Reexame Da Lide
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Súmula 211/stj Sobrestamento +1 more

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Parties

IZAIAS ARCOLEZI

Embargante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (acórdão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão embargado: o recurso especial discutia tratamento distinto quanto aos juros remuneratórios e majoração unilateral de tarifa de manutenção de conta, não havendo pedido sobre capitalização de juros; assim, os embargos visavam apenas rediscutir matéria já apreciada, o que é incompatível com o cabimento restrito dos embargos de declaração previsto no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.