AREsp 446040 - ACORDAO

AREsp 446040 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado demonstrou, de forma fundamentada, as razões para negar seguimento ao recurso extraordinário com base no Tema 339/STF, não havendo omissão, e porque embargos de declaração não se prestam à rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: LIVERTINO BATISTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Fundamentação Das Decisões, Tema 339/stf
Processual Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Negativa De Seguimento Fundamentação Das Decisões Tema 339/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LIVERTINO BATISTA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão
  2. 2 negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base na sistemática da repercussão geral (Tema 339/STF)
  3. 3 uso inadequado dos embargos de declaração para rediscutir o julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado demonstrou, de forma fundamentada, as razões para negar seguimento ao recurso extraordinário com base no Tema 339/STF, não havendo omissão, e porque embargos de declaração não se prestam à rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.