REsp 1527646 - ACORDAO

REsp 1527646 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou as questões pertinentes de forma clara e suficiente, não havendo omissão, e os embargos buscavam, na prática, o rejulgamento da matéria e o reexame de questões fático-probatórias ou constitucionais cujo exame é vedado em recurso especial (Súmula n.7/STJ e competência do STF para matéria constitucional).

Parties
Embargante: JOSÉ CARLOS OLÉA; Autora: Sancarlo Engenharia Ltda; Ré: Companhia de Habitação Popular de Bauru - COHAB BU; Litisdenunciada: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Em Sede De Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Fundamentação, Omissão, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Multa Por Recurso Protelatório
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Fundamentação Omissão Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JOSÉ CARLOS OLÉA

Embargante

Sancarlo Engenharia Ltda

Autora

Companhia de Habitação Popular de Bauru - COHAB BU

Ré

Caixa Econômica Federal - CEF

Litisdenunciada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Em Sede De Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 dever de enfrentamento de argumentos aptos a infirmar a decisão (art.489, IV, CPC/2015)
  3. 3 aplicabilidade do CPC/2015 (art.1.022)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou as questões pertinentes de forma clara e suficiente, não havendo omissão, e os embargos buscavam, na prática, o rejulgamento da matéria e o reexame de questões fático-probatórias ou constitucionais cujo exame é vedado em recurso especial (Súmula n.7/STJ e competência do STF para matéria constitucional).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração