AREsp 1646004 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o Tribunal de origem concluiu que o embargante não foi atingido pelo ato de constrição judicial, tornando incabíveis embargos de terceiro; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); e não houve prequestionamento do art. 1º da Lei n. 8.009/1990, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Embargante: Jamil Hassan Baja
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Terceiro, Bem De Família (lei N. 8.009/1990), Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmulas 7/stj, 282 E 356/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Embargos De Terceiro Bem De Família (lei N. 8.009/1990) Prequestionamento Reexame De Provas Súmulas 7/stj, 282 E 356/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Jamil Hassan Baja

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de terceiro quando o embargante não foi atingido pelo ato de constrição judicial
  2. 2 Exigência de prequestionamento do art. 1º da Lei n. 8.009/1990 para recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o Tribunal de origem concluiu que o embargante não foi atingido pelo ato de constrição judicial, tornando incabíveis embargos de terceiro; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); e não houve prequestionamento do art. 1º da Lei n. 8.009/1990, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração