AREsp 1622631 - ACORDAO

AREsp 1622631 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão impugnado explicitou fundamentadamente as razões da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, não sendo identificada omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porquanto os embargos de declaração não se prestam para rediscutir matéria já decidida; ademais, a negativa de seguimento fundamentou-se na ausência de repercussão geral e na aplicação dos Temas 181 e 339 do STF, impedindo o prosseguimento do recurso extraordinário.

Parties
Embargante: JOYCE DA SILVA; Impugnado: CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Obscuridade, Motivação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão, Contradição E Obscuridade Motivação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOYCE DA SILVA

Embargante

CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça

Impugnado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão impugnado
  2. 2 exigência de fundamentação das decisões (art. 93, IX, CF)
  3. 3 alcance da repercussão geral (Temas 181 e 339/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão impugnado explicitou fundamentadamente as razões da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, não sendo identificada omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porquanto os embargos de declaração não se prestam para rediscutir matéria já decidida; ademais, a negativa de seguimento fundamentou-se na ausência de repercussão geral e na aplicação dos Temas 181 e 339 do STF, impedindo o prosseguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração