AREsp 1483233 - ACORDAO

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A Corte concluiu que o acórdão impugnado apresentou fundamentação idônea e suficiente, em conformidade com o Tema 339/STF, e que a análise sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), de modo que não há repercussão geral nem omissão a ser suprida pelo Tema 670/STF; assim, os embargos de declaração, que não servem para rediscutir matéria já decidida, foram rejeitados.

Parties
Embargante: VILSON BILIBIO; Embargado: CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Repercussão Geral (temas 181, 339, 670 Stf), Fundamentação Das Decisões, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Agravo Interno Repercussão Geral (temas 181, 339, 670 Stf) Fundamentação Das Decisões Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

VILSON BILIBIO

Embargante

CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à aplicação do Tema 670/STF
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão em face do art. 93, inciso IX, CF
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que o acórdão impugnado apresentou fundamentação idônea e suficiente, em conformidade com o Tema 339/STF, e que a análise sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), de modo que não há repercussão geral nem omissão a ser suprida pelo Tema 670/STF; assim, os embargos de declaração, que não servem para rediscutir matéria já decidida, foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.