AREsp 1733877 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, contando com a conclusão de que a análise dos pressupostos de admissibilidade é matéria infraconstitucional (Tema 181/STF), não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, sendo vedado o uso de aclaratórios para rediscutir o mérito da decisão.

Parties
Embargante: ASA MIDIA E COMUNICAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Acórdão Da Corte Especial
Outcome
rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Omissão, Obscuridade E Contradição
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Omissão, Obscuridade E Contradição

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Parties

ASA MIDIA E COMUNICAÇÕES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Acórdão Da Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 impossibilidade de utilização dos embargos para rediscussão da matéria já decidida
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, contando com a conclusão de que a análise dos pressupostos de admissibilidade é matéria infraconstitucional (Tema 181/STF), não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, sendo vedado o uso de aclaratórios para rediscutir o mérito da decisão.

Court Disposition

rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados