REsp 1925042 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente (não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC), e porque a conclusão sobre a prescrição da pretensão executória, fundada na estabilização da coisa julgada em decisão monocrática de 2003 que excluiu os não filiados do processo executivo, não pode ser revista sem reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de o recurso não ter impugnado todos os fundamentos basilares do acórdão, implicando óbice da Súmula 283/STF.

Parties
Embargante; Exequente: Claudio Alves dos Santos Souza; Embargado; Executado: Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Executória, Coisa Julgada, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Direito Público Embargos De Declaração Prescrição Executória Coisa Julgada Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

Case Brief

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Parties

Claudio Alves dos Santos Souza

Embargante; Exequente

Estado de Sergipe

Embargado; Executado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 283/STF e 7/STJ
  3. 3 termo inicial do prazo prescricional da pretensão executória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente (não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC), e porque a conclusão sobre a prescrição da pretensão executória, fundada na estabilização da coisa julgada em decisão monocrática de 2003 que excluiu os não filiados do processo executivo, não pode ser revista sem reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de o recurso não ter impugnado todos os fundamentos basilares do acórdão, implicando óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.