AREsp 448725 - ACORDAO

AREsp 448725 - ACORDAO

Não se conhecem os embargos de declaração por ausência de quaisquer dos vícios do art. 1.022 do CPC e por configurarem reiteração manifestamente protelatória/abuso de direito, autorizando a majoração da multa para 5% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 3º, do CPC, sendo a exigibilidade suspensa se houver benefício da justiça gratuita.

Parties
Embargante: WANDERLEY ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Processual, Reiteração De Embargos, Gratuidade De Justiça, Abuso De Direito
Processo Civil Embargos De Declaração Multa Processual Reiteração De Embargos Gratuidade De Justiça Abuso De Direito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WANDERLEY ALVES DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil
  2. 2 Caráter protelatório e reiteração de embargos de declaração
  3. 3 Possibilidade de majoração da multa nos termos do art. 1.026, § 3º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não se conhecem os embargos de declaração por ausência de quaisquer dos vícios do art. 1.022 do CPC e por configurarem reiteração manifestamente protelatória/abuso de direito, autorizando a majoração da multa para 5% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 3º, do CPC, sendo a exigibilidade suspensa se houver benefício da justiça gratuita.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração
  • Imposição de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa