EAREsp 1262390 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a reprodução dos fundamentos do julgado monocrático não constitui nulidade quando a parte não apresenta argumentos novos aptos a infirmá-los; e o STJ não pode, para fins de prequestionamento, apreciar matéria constitucional de competência do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se, ademais, a Súmula n. 315 do STJ.

Parties
Embargante: SAIN CHAMAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Pela Terceira Seção (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento De Matéria Constitucional, Competência Do STJ Versus STF, Súmula N. 315 Do STJ, Reprodução De Fundamentos De Decisão Monocrática
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento De Matéria Constitucional Competência Do STJ Versus STF Súmula N. 315 Do STJ Reprodução De Fundamentos De Decisão Monocrática

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SAIN CHAMAS

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Pela Terceira Seção (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à alegada ofensa ao art. 97 da Constituição Federal
  2. 2 possível nulidade por reprodução, no acórdão do agravo regimental, dos fundamentos do julgado monocrático (art. 1.021, § 3º, do CPC)
  3. 3 viabilidade de prequestionamento de matéria constitucional no Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a reprodução dos fundamentos do julgado monocrático não constitui nulidade quando a parte não apresenta argumentos novos aptos a infirmá-los; e o STJ não pode, para fins de prequestionamento, apreciar matéria constitucional de competência do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se, ademais, a Súmula n. 315 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.