Rcl 40556 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a decisão de negar seguimento ao recurso extraordinário, em conformidade com o entendimento do Tema 339/STF quanto à fundamentação sucinta e com o Tema 181/STF quanto à natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade; não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir questões devidamente enfrentadas.

Parties
Embargante: FFE CONSTRUCOES, INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA; Embargante: CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação Das Decisões, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação Das Decisões Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

FFE CONSTRUCOES, INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA

Embargante

CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado
  2. 2 aplicabilidade do Tema 339/STF quanto à fundamentação sucinta
  3. 3 aplicabilidade do Tema 181/STF quanto à inexistência de repercussão geral em questões de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a decisão de negar seguimento ao recurso extraordinário, em conformidade com o entendimento do Tema 339/STF quanto à fundamentação sucinta e com o Tema 181/STF quanto à natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade; não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir questões devidamente enfrentadas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.