EAREsp 1806806 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida (art. 1.022 CPC/2015) e porque a matéria suscitada pela embargante não foi oportunamente devolvida ao STJ no recurso especial, configurando inovação recursal vedada nos embargos, de modo que a via declaratória não pode ser usada para reformar o julgado.

Parties
Embargante: ADENILDA BASÍLIO COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inovação Recursal, Preclusão, Recurso Repetitivo, Admissibilidade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inovação Recursal Preclusão Recurso Repetitivo Admissibilidade

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Parties

ADENILDA BASÍLIO COELHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à ausência de juntada do contrato pelo banco
  2. 2 possibilidade de arguição tardia de questão federal em embargos de declaração (inovação recursal)
  3. 3 aplicação dos requisitos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida (art. 1.022 CPC/2015) e porque a matéria suscitada pela embargante não foi oportunamente devolvida ao STJ no recurso especial, configurando inovação recursal vedada nos embargos, de modo que a via declaratória não pode ser usada para reformar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados