EAREsp 1636511 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, erro material ou obscuridade no acórdão embargado, consistindo em mera reanálise e inconformismo; constatado o intuito manifestamente protelatório, impôs‑se a multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/15; não se mostra necessário o sobrestamento do processo diante da inaplicabilidade da decisão superveniente do STF ao caso concreto porquanto o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Embargante: JESSICA ANDREATTA SILVA; Embargante: JUECY CLAUDETE ANDREATTA SILVA; Embargante: MARCELO ANDREATTA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Corte Especial Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Recurso Especial, Prescrição Intercorrente, Multiplicidade De Recursos, Multas Processuais
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Recurso Especial Prescrição Intercorrente Multiplicidade De Recursos Multas Processuais

Case Brief

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Parties

JESSICA ANDREATTA SILVA

Embargante

JUECY CLAUDETE ANDREATTA SILVA

Embargante

MARCELO ANDREATTA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Corte Especial Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação de multa por intuito protelatório (art. 1.026, §2º, CPC/15)
  3. 3 Possibilidade de sobrestamento do feito em razão de recurso extraordinário/decisões do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, erro material ou obscuridade no acórdão embargado, consistindo em mera reanálise e inconformismo; constatado o intuito manifestamente protelatório, impôs‑se a multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/15; não se mostra necessário o sobrestamento do processo diante da inaplicabilidade da decisão superveniente do STF ao caso concreto porquanto o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Condenar os embargantes ao pagamento de multa correspondente a 1% do valor atualizado da causa de origem, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/15