AREsp 1680048 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado examinou e fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, não havendo ambiguidade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado, e porque os embargos não se prestam para rediscussão de matéria devidamente enfrentada e decidida pelo acórdão.

Parties
Embargante: EDSON LUCHINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Corte Especial (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Usurpação De Competência, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Negativa De Seguimento Usurpação De Competência Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

EDSON LUCHINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Corte Especial (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e finalidade dos embargos de declaração (ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Se houve usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal ao negar seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral
  3. 3 Tempestividade dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado examinou e fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, não havendo ambiguidade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado, e porque os embargos não se prestam para rediscussão de matéria devidamente enfrentada e decidida pelo acórdão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.