AREsp 1806345 - ACORDAO

AREsp 1806345 - ACORDAO

O Tribunal reconheceu que os embargos de declaração opostos de forma tempestiva interromperam o prazo recursal, que o tribunal de origem equivocadamente os recebeu como mero pedido de reconsideração (prática vedada e em desacordo com precedentes do STJ, notadamente REsp 1.522.347/ES), e, por isso, declarou tempestivo o agravo interno, deu provimento ao agravo interno e ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para exame do recurso.

Parties
Agravante: GLECIO TEIXEIRA DE MELLO - ESPÓLIO; Representante: NEIDE JANE SARETA MEDEIROS; Agravado: ALEXSANDRO DE SOUZA; Agravado: IDINETE SILVA DE SOUZA NOVO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido; Recurso especial provido; reconhecida a tempestividade do agravo interno e determinado o retorno dos autos à origem para julgamento do recurso.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Pedido De Reconsideração, Art. 538 Do CPC, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Pedido De Reconsideração Art. 538 Do CPC Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

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Parties

GLECIO TEIXEIRA DE MELLO - ESPÓLIO

Agravante

NEIDE JANE SARETA MEDEIROS

Representante

ALEXSANDRO DE SOUZA

Agravado

IDINETE SILVA DE SOUZA NOVO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração opostos e recebidos interrompem o prazo para interposição de outros recursos
  2. 2 Se o recebimento de embargos de declaração como mero pedido de reconsideração configura violação ao art. 538 do CPC
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e do art. 1.026 do CPC/2015 no caso concreto

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que os embargos de declaração opostos de forma tempestiva interromperam o prazo recursal, que o tribunal de origem equivocadamente os recebeu como mero pedido de reconsideração (prática vedada e em desacordo com precedentes do STJ, notadamente REsp 1.522.347/ES), e, por isso, declarou tempestivo o agravo interno, deu provimento ao agravo interno e ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para exame do recurso.

Court Disposition

Agravo interno provido; Recurso especial provido; reconhecida a tempestividade do agravo interno e determinado o retorno dos autos à origem para julgamento do recurso.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para dar provimento ao recurso especial.
  • Reconhecer a tempestividade do agravo interno e determinar o retorno dos autos à origem para julgamento do recurso.