AREsp 1767826 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou as questões essenciais para solução da lide, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos fundamentos do acórdão recorrido; embargos não servem para provocar novo julgamento da lide ou reexaminar provas fáticas.

Parties
Embargante: PENA EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA; Embargado: DIEGO DE FREITAS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Aresp) / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Mora
Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Omissão Rescisão Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Mora

Case Brief

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Parties

PENA EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA

Embargante

DIEGO DE FREITAS OLIVEIRA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Aresp) / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/obscuridade/contradição/erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de atribuir efeitos infringentes via embargos de declaração
  3. 3 Caracterização da mora e possibilidade de rescisão contratual por atraso na entrega do imóvel

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou as questões essenciais para solução da lide, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos fundamentos do acórdão recorrido; embargos não servem para provocar novo julgamento da lide ou reexaminar provas fáticas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração