AREsp 1633400 - ACORDAO

AREsp 1633400 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou suficientemente as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; a pretensão dos embargantes implicaria reexame de matérias fático-probatórias cuja revisão é vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ e, quanto à pretensa discussão sobre tutela antecipada/postergação, aplica-se o entendimento da Súmula 735/STF; diante do caráter manifestamente protelatório do recurso integrou-se a condenação em multa de 1% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Embargante: Espólio de Jacintho Ferreira e Sá e outro; Embargado: Delfim Verde Empreendimentos e Participações EIRELI - falida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Embargos De Declaração Em Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeitados Embargos De Declaração (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Tutela Provisória/medida De Urgência, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Multa Por Recurso Protelatório
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Tutela Provisória/medida De Urgência Súmula 7/stj Súmula 735/stf Multa Por Recurso Protelatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Espólio de Jacintho Ferreira e Sá e outro

Embargante

Delfim Verde Empreendimentos e Participações EIRELI - falida

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Embargos De Declaração Em Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeitados Embargos De Declaração (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 existência de erro de fato apontada nos embargos de declaração
  2. 2 omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou suficientemente as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; a pretensão dos embargantes implicaria reexame de matérias fático-probatórias cuja revisão é vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ e, quanto à pretensa discussão sobre tutela antecipada/postergação, aplica-se o entendimento da Súmula 735/STF; diante do caráter manifestamente protelatório do recurso integrou-se a condenação em multa de 1% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração apresentados pelo Espólio de Jacintho Ferreira e Sá e outro
  • Condenar os embargantes ao pagamento de multa correspondente a 1% do valor atualizado da causa em favor da parte embargada, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC