REsp 1947431 - DECISAO

REsp 1947431 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a suspensão da cobrança de honorários decorre logicamente da concessão da justiça gratuita, dispensando menção expressa, de modo que não há omissão a ser sanada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Justiça Gratuita, Honorários De Sucumbência, Prequestionamento
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Justiça Gratuita Honorários De Sucumbência Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à concessão da justiça gratuita
  2. 2 suspensão da cobrança de honorários sucumbenciais
  3. 3 cabimento de embargos de declaração por omissão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a suspensão da cobrança de honorários decorre logicamente da concessão da justiça gratuita, dispensando menção expressa, de modo que não há omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Intimem-se.