AREsp 1896402 - DECISAO

AREsp 1896402 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a matéria suscitada não revelou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e porque a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, exigência prevista pelo Regimento Interno do STJ e pela jurisprudência; aplicou-se ainda advertência sobre multa por embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: ANABEL SABATINE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos, Preclusão, Erro Material, Contradição, Omissão
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Parties

ANABEL SABATINE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos (preclusão)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a matéria suscitada não revelou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e porque a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, exigência prevista pelo Regimento Interno do STJ e pela jurisprudência; aplicou-se ainda advertência sobre multa por embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração deste expediente acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)