EAREsp 1694881 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há contradição no acórdão: o acórdão consignou de forma clara que nem todos os fundamentos da decisão foram impugnados no agravo interno, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; a alegação tardia de desistência de um capítulo da decisão não corrige o vício formal do agravo; ademais, embargos não se prestam à rediscussão do julgado.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 October 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Pela Quarta Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Omissão, Contradição, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 1.022

Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 182/stj Prequestionamento Omissão Contradição Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Pela Quarta Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração para sanar contradição alegada no acórdão
2 aplicação da Súmula 182/STJ quando o agravo interno não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
3 uso indevido dos embargos para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitar os embargos de declaração
Declarar que, por ora, a mera oposição dos embargos não será considerada protelatória ou litigância de má-fé