EAREsp 1587509 - ACORDAO

EAREsp 1587509 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade; o agravante não atacou especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo regimental (incluindo a vedação de uso de acórdão de habeas corpus como paradigma e a ausência de certidão de julgamento), de modo que se aplicou a Súmula 182/STJ, tornando inadequados os embargos que buscam reexaminar o mérito.

Parties
Embargante: Luis Marcos de Oliveira Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Seção)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (decisão colegiada da Terceira Seção)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Uso De Acórdão De Habeas Corpus Como Paradigma, Súmula 182/stj
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Uso De Acórdão De Habeas Corpus Como Paradigma Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Luis Marcos de Oliveira Rocha

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por suposta obscuridade/omissão
  2. 2 Admissibilidade de acórdãos proferidos em habeas corpus como paradigma para demonstrar divergência
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade; o agravante não atacou especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo regimental (incluindo a vedação de uso de acórdão de habeas corpus como paradigma e a ausência de certidão de julgamento), de modo que se aplicou a Súmula 182/STJ, tornando inadequados os embargos que buscam reexaminar o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (decisão colegiada da Terceira Seção)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração