AREsp 1962228 - DECISAO

AREsp 1962228 - DECISAO

Os embargos são intempestivos por terem sido opostos fora do prazo de 2 dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do CPP; por isso, não são conhecidos.

Parties
Embargante: MARIA REGINA DE SOUZA FELLET
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

MARIA REGINA DE SOUZA FELLET

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração; prazo de 2 dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do CPP
  2. 2 Decisão de não conhecimento dos embargos

Ratio Decidendi

Os embargos são intempestivos por terem sido opostos fora do prazo de 2 dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do CPP; por isso, não são conhecidos.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Publique-se.