REsp 1421752 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos por ausência de omissão/obscuridade/contradição no acórdão impugnado; a persistência na oposição de aclaratórios com repetição dos mesmos argumentos caracterizou manifesto caráter protelatório e abuso de direito, cabendo a aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa; não se configurou usurpação de competência do STF, pois o tribunal de origem pode exercer juízo de admissibilidade e negar seguimento por repercussão geral.

Parties
Embargante: OSVALDO FLAUSINO JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral, Suspeição De Magistrado, Multa Por Litigância Protelatória, Coisa Julgada, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Repercussão Geral Suspeição De Magistrado Multa Por Litigância Protelatória Coisa Julgada +1 more

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Parties

OSVALDO FLAUSINO JÚNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à tese de coisa julgada e trânsito em julgado
  2. 2 caráter protelatório e reiterado dos embargos de declaração
  3. 3 alegada usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por ausência de omissão/obscuridade/contradição no acórdão impugnado; a persistência na oposição de aclaratórios com repetição dos mesmos argumentos caracterizou manifesto caráter protelatório e abuso de direito, cabendo a aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa; não se configurou usurpação de competência do STF, pois o tribunal de origem pode exercer juízo de admissibilidade e negar seguimento por repercussão geral.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.