AREsp 1840571 - DECISAO

AREsp 1840571 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de erro material, obscuridade, contradição ou omissão previstos no art. 1.022 do CPC/2015, e porque o provimento pretendido implicaria reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável na via extraordinária em razão da Súmula n. 7/STJ; assim, os embargos revelaram caráter infringente e foram rejeitados.

Parties
Empresa Mencionada: FERRADAS EMPREENDIMENTOS LTDA - ME; Parte Mencionada: José Renan Oliveira Moreira; Inventariante: inventariante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Aplicabilidade Do Código Civil De 1916 Vs Código Civil De 2002, Comunicabilidade De Bens, Proibição De Reexame De Prova Na Via Extraordinária
Direito Processual Civil Direito Civil Regime De Bens/comunicabilidade Embargos De Declaração Súmula 7/stj Aplicabilidade Do Código Civil De 1916 Vs Código Civil De 2002 Comunicabilidade De Bens Proibição De Reexame De Prova Na Via Extraordinária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FERRADAS EMPREENDIMENTOS LTDA - ME

Empresa Mencionada

José Renan Oliveira Moreira

Parte Mencionada

inventariante

Inventariante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 2.039 do Código de Processo Civil de 1916 em vez do Código Civil de 2002 quanto à comunicabilidade do patrimônio
  2. 2 se bem imóvel adquirido com frutos do trabalho antes da vigência do Código Civil de 2002 é comunicável
  3. 3 alegação de ocultação de sócio (Fazenda Conjunto Nova América adquirida em 1999)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de erro material, obscuridade, contradição ou omissão previstos no art. 1.022 do CPC/2015, e porque o provimento pretendido implicaria reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável na via extraordinária em razão da Súmula n. 7/STJ; assim, os embargos revelaram caráter infringente e foram rejeitados.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.