AREsp 1855914 - DECISAO

AREsp 1855914 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausentes os vícios de omissão, contradição ou obscuridade apontados; o acórdão recorrido, publicado na vigência do CPC/2015, acolheu o entendimento consolidado do STJ sobre a obrigação da operadora de plano de saúde custear medicamento após registro pela ANVISA, e a majoração dos honorários favoreceu o patrono da parte autora porque o único pedido autoral foi julgado procedente, não havendo sucumbência recíproca a justificar a alteração por meio de aclaratórios; os embargos revelaram finalidade infringente e foram rejeitados, com advertência sobre aplicação da multa do art. 1.026 do CPC/2015 em caso de reiteração.

Parties
Embargante: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Uniformização Jurisprudencial
Processo Civil Direito Da Saúde Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbência Recíproca Uniformização Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, sanar obscuridade ou contradição
  2. 2 Correção da majoração de honorários advocatícios quando há alegada sucumbência recíproca
  3. 3 Possível divergência entre o acórdão e jurisprudência de outras Turmas do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausentes os vícios de omissão, contradição ou obscuridade apontados; o acórdão recorrido, publicado na vigência do CPC/2015, acolheu o entendimento consolidado do STJ sobre a obrigação da operadora de plano de saúde custear medicamento após registro pela ANVISA, e a majoração dos honorários favoreceu o patrono da parte autora porque o único pedido autoral foi julgado procedente, não havendo sucumbência recíproca a justificar a alteração por meio de aclaratórios; os embargos revelaram finalidade infringente e foram rejeitados, com advertência sobre aplicação da multa do art. 1.026 do CPC/2015 em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do CPC/2015