AREsp 1958430 - DECISAO

AREsp 1958430 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada corretamente entendeu que o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão recorrida (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), razão pela qual não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; foi ainda aplicada advertência de multa em caso de reiteração protelatória.

Parties
Embargante: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Multa Por Embargos Protelatórios, Art. 253 RISTJ
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica De Fundamentos +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto à impugnação da Súmula 7/STJ
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada corretamente entendeu que o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão recorrida (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), razão pela qual não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; foi ainda aplicada advertência de multa em caso de reiteração protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração por serem considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)