AREsp 1924755 - DECISAO

AREsp 1924755 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração por inexistir omissão na decisão embargada; o recurso especial foi protocolado fora do prazo legal de quinze dias contínuos (publicado em 9/11/2020, prazo até 24/11/2020), logo a intempestividade persiste e a alegada indisponibilidade do e‑SAJ em 7 e 8/12/2020 e os feriados/pontos facultativos não alteram o cômputo do prazo penal contínuo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Contagem De Prazo, Indisponibilidade Do Portal E SAJ, Feriados E Pontos Facultativos
Processual Penal Embargos De Declaração Intempestividade Contagem De Prazo Indisponibilidade Do Portal E SAJ Feriados E Pontos Facultativos

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão embargada quanto à indisponibilidade do portal e‑SAJ e feriados
  2. 2 contagem de prazo recursal em matéria penal (quinze dias contínuos)
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por inexistir omissão na decisão embargada; o recurso especial foi protocolado fora do prazo legal de quinze dias contínuos (publicado em 9/11/2020, prazo até 24/11/2020), logo a intempestividade persiste e a alegada indisponibilidade do e‑SAJ em 7 e 8/12/2020 e os feriados/pontos facultativos não alteram o cômputo do prazo penal contínuo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.