AREsp 1483233 - ACORDAO

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A aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 não decorre automaticamente do desprovimento do agravo interno; é necessária a demonstração de que a interposição do recurso foi abusiva ou protelatória, manifestação essa não comprovada nos autos. Entretanto, é cabível a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. Assim, acolheram-se parcialmente os embargos para determinar a majoração dos honorários em 5% do valor arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85.

Parties
Embargante: ADAUTO BILIBIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Multa Do Art. 1.021, §4º, Cpc/2015, Litigância De Má Fé
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Honorários Advocatícios Multa Do Art. 1.021, §4º, Cpc/2015 Litigância De Má Fé

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Parties

ADAUTO BILIBIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 aplicabilidade automática da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em grau recursal nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

A aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 não decorre automaticamente do desprovimento do agravo interno; é necessária a demonstração de que a interposição do recurso foi abusiva ou protelatória, manifestação essa não comprovada nos autos. Entretanto, é cabível a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. Assim, acolheram-se parcialmente os embargos para determinar a majoração dos honorários em 5% do valor arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos

Orders

  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios fixados na origem em 5% do valor arbitrado, nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, com observância dos limites dos §§ 2º e 3º desse dispositivo.