AREsp 1934471 - DECISAO

AREsp 1934471 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material: o acórdão corretamente entendeu que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e manteve a majoração dos honorários recursais em 15% sobre o montante já arbitrado, por atender aos requisitos do art. 85, §11, do CPC/15 e do Enunciado Administrativo n.º 7 do STJ.

Parties
Embargante: MUNICIPIO DE UBERABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Enunciado Administrativo N.º 7/stj, Art. 85, §11, Do Cpc/15
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios Recursais Enunciado Administrativo N.º 7/stj Art. 85, §11, Do Cpc/15

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Parties

MUNICIPIO DE UBERABA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 majoração dos honorários advocatícios recursais
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e suas implicações quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material: o acórdão corretamente entendeu que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e manteve a majoração dos honorários recursais em 15% sobre o montante já arbitrado, por atender aos requisitos do art. 85, §11, do CPC/15 e do Enunciado Administrativo n.º 7 do STJ.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Advertida a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC)
  • Publique-se