AREsp 1951320 - DECISAO

AREsp 1951320 - DECISAO

Rejeitam-se os embargos de declaração porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; ademais, o agravo em recurso especial e as razões apresentadas não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos exigidos pelo RISTJ, de modo que a decisão que não conheceu do agravo foi correta; advertiu-se sobre aplicação de multa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: FASTGAMES COMERCIO DE ELETRONICOS E ACESSORIOS EIRELI; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 297/stj, Impugnação Específica, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 5/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 297/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FASTGAMES COMERCIO DE ELETRONICOS E ACESSORIOS EIRELI

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 verificação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 5 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; ademais, o agravo em recurso especial e as razões apresentadas não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos exigidos pelo RISTJ, de modo que a decisão que não conheceu do agravo foi correta; advertiu-se sobre aplicação de multa em caso de reiteração.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por se considerarem manifestamente protelatórios os próximos embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, CPC)