REsp 2001865 - DECISAO

REsp 2001865 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo RISTJ e pela jurisprudência, tornando inadequada a via dos embargos para rediscutir a matéria; aplicou-se advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: SPE RIO 2020 INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj Súmula 83/stj Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

SPE RIO 2020 INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se existia obscuridade, contradição, omissão ou erro material apto a justificar embargos de declaração
  2. 2 Se a parte agravante havia impugnado especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do RISTJ
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ e consequências quanto ao reexame de provas e apontamento de precedentes contemporâneos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo RISTJ e pela jurisprudência, tornando inadequada a via dos embargos para rediscutir a matéria; aplicou-se advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.