AREsp 1922590 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e, quando aplicável, da Súmula 83/STJ), razão pela qual a via recursal adequada para tal impugnação seria o agravo em recurso especial, e a repetição do expediente será sancionada com multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: LEYDE YOKO MIZOBUCHI SAWADA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Súmulas Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Omissão Obscuridade +6 more

Case Brief

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Parties

LEYDE YOKO MIZOBUCHI SAWADA e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na apreciação do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 83/STJ como óbices ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e, quando aplicável, da Súmula 83/STJ), razão pela qual a via recursal adequada para tal impugnação seria o agravo em recurso especial, e a repetição do expediente será sancionada com multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).