AREsp 1890270 - DECISAO

AREsp 1890270 - DECISAO

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de 5 dias úteis (intimação em 9/6/2021; embargos em 17/6/2021), razão pela qual são intempestivos e não conheço dos embargos, com advertência de aplicação de multa de 2% nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: 1000 MARCAS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração por intempestividade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Processual, Multa Por Embargos Protelatórios, Art. 1.023 Do CPC, Art. 1.026, § 2º, Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Processual Multa Por Embargos Protelatórios Art. 1.023 Do CPC Art. 1.026, § 2º, Do CPC

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Parties

1000 MARCAS EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 prazo para opor embargos de declaração
  2. 2 intempestividade dos embargos apresentados fora do prazo legal
  3. 3 aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de 5 dias úteis (intimação em 9/6/2021; embargos em 17/6/2021), razão pela qual são intempestivos e não conheço dos embargos, com advertência de aplicação de multa de 2% nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração por intempestividade.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).