AREsp 1940777 - DECISAO

AREsp 1940777 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 83/STJ), exigindo-se impugnação efetiva, individualizada e fundamentada, motivo pelo qual os embargos não acolhem o vício alegado.

Parties
Embargante: GUSTAVO LOPES SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios Regimento Interno Do STJ

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Parties

GUSTAVO LOPES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 possível omissão/obscuridade/contradição/erro material no decisum
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 83/STJ), exigindo-se impugnação efetiva, individualizada e fundamentada, motivo pelo qual os embargos não acolhem o vício alegado.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)