AREsp 1880744 - DECISAO
Os embargos de declaração opostos no tribunal de origem visavam obter decisão infringente e reexame do mérito, ultrapassando os limites do art. 1.022 do CPC/2015; por isso não houve prequestionamento válido e o recurso especial, apesar de conhecido, teve seu provimento negado.
- Parties
- Agravante: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Interno E Julgamento Do Recurso Especial
- Outcome
- Agravo interno conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Tutela Antecipada, Prequestionamento, Multa Por Embargos Protelatórios, Admissibilidade Do Recurso Especial
Case Brief
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Parties
IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Interno E Julgamento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 caráter protelatório dos embargos de declaração
- 2 prequestionamento em embargos de declaração
- 3 admissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração opostos no tribunal de origem visavam obter decisão infringente e reexame do mérito, ultrapassando os limites do art. 1.022 do CPC/2015; por isso não houve prequestionamento válido e o recurso especial, apesar de conhecido, teve seu provimento negado.
Court Disposition
Agravo interno conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento
Orders
- Reconsiderou-se a decisão anterior
- Conhecido o agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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