AREsp 1947629 - DECISAO

AREsp 1947629 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso de agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme exigido pelo RISTJ, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, a jurisprudência do STJ reconhece que a majoração dos honorários recursais independe da apresentação de contrarrazões, de modo que não há irregularidade sanável pelos embargos.

Parties
Embargante: JORGE & JOSE - SERVIÇOS MANUTENÇÃO & REFRIGERAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Preclusão, Súmula 284/stf, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Preclusão Súmula 284/stf Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

JORGE & JOSE - SERVIÇOS MANUTENÇÃO & REFRIGERAÇÃO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar vícios na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 necessidade de apresentação de contrarrazões para majoração de honorários recursais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso de agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme exigido pelo RISTJ, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, a jurisprudência do STJ reconhece que a majoração dos honorários recursais independe da apresentação de contrarrazões, de modo que não há irregularidade sanável pelos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).