AREsp 1954331 - DECISAO

AREsp 1954331 - DECISAO

Parties
Embargante: ALESSANDRO DEGANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas De Admissibilidade, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Erro De Proibição, Quantum De Pena, Teoria Do Domínio Do Fato
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Parties

ALESSANDRO DEGANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição
  2. 2 prequestionamento das questões suscitadas no recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas 282/STF, 356/STF, 284/STF e 7/STJ como óbices de admissibilidade