AREsp 1947061 - DECISAO

AREsp 1947061 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição ou erro material no decisum; o embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, como exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e o momento adequado para tal impugnação é o agravo em recurso especial, não os embargos declaratórios, de modo que não se verifica hipótese de acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: VICENTE NICOLODI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Omissão Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

VICENTE NICOLODI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 momento processual adequado para impugnação (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição ou erro material no decisum; o embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, como exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e o momento adequado para tal impugnação é o agravo em recurso especial, não os embargos declaratórios, de modo que não se verifica hipótese de acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que embargos reiterados sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão o embargante à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).