AREsp 1948223 - DECISAO

AREsp 1948223 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo que a matéria adequada para apreciação por esta Corte foi analisada e não comporta correção via embargos.

Parties
Embargante: ANDREI BRIGANÓ CANALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Prequestionamento, Regimento Interno Do STJ, Omissão, Contradição, Obscuridade, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Prequestionamento Regimento Interno Do STJ Omissão +3 more

Case Brief

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Parties

ANDREI BRIGANÓ CANALES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração seriam cabíveis para sanar vícios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) no acórdão
  2. 2 Se o agravo em recurso especial foi corretamente não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo que a matéria adequada para apreciação por esta Corte foi analisada e não comporta correção via embargos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)